Novas Medidas para o combate ao novo Coronavírus

Novas Medidas para o combate ao novo Coronavírus

 

 

 

DECRETO N. º 028/2020.

 

 

"Dispõe   sobre   a   aplicação   de   novas   medidas   de enfrentamento  da  emergência  de  saúde  pública  em razão  da  pandemia  de  Coronavírus  -  COVID  19,  e  dá outras providências."

 

CHEFE   DO   PODER   EXECUTIVO   MUNICIPAL   DE  JEREMOABO, DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO   o   Estado   de   Emergência   em   Saúde   Pública   de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação do Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011;

 

CONSIDERANDO a declaração de condição de transmissão pandêmica da infecção humana pelo COVID -19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde, n.º 356, de 11 de março de 2020 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas   para   enfrentamento   da   emergência   de   saúde   pública   de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Portaria n.º 454/GM/MS, 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (covid-19);

 

 

D E C R E T A:

 

 

 

 

DO    FUNCIONAMENTO    DAS    ATIVIDADES    COMERCIAIS,    DE RECREAÇÃO E RELIGIOSAS

 

 

Art. 1º Ficam suspensas:

 

I  -  pelo  prazo  de  15  (quinze)  dias,  prorrogáveis  por  período  igual  ou superior, as atividades:

  1. a) em bares,   boates,   casas   e   chácaras   de   eventos/festas,   clubes, associações de futebol e associações recreativas;

 

  1. b) de saúde privada  bucal odontológica, exceto  aquelas  relacionadas  ao atendimento de urgência e emergência;

 

  1. c) em templos religiosos, vedada a realização de missas, cultos e afins;

 

 

  1. d) clínicas de especialidades médicas.

 

 

II – pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por período igual ou superior, a partir do dia 27 de março de 2020, sexta-feira, as atividades em TODOS os estabelecimentos comerciais situados dentro do território do Município de Jeremoabo.

 

  • 1º Não estão inclusas na suspensão expressa no inciso II:

 

 

  1. a) distribuidoras e revendedoras de gás e água;

 

 

  1. b) os estabelecimentos  hospitalares,  laboratórios  de  análises  clínicas, farmacêuticos, psicológicos e de vacinação;

 

  1. c) postos de  combustíveis,  supermercados,  mercadinhos,  padarias  e congêneres.

 

  1. d) serviços de urgência e emergência em clínicas veterinárias.

 

 

  • 2º O rol  de  estabelecimentos  sujeitos  a  suspensão   é  meramente exemplificativo, podendo a Secretaria de Saúde, por tal motivo, determinar a suspensão de atividades que não se enquadrem como serviço essencial.

 

  • 3º Os estabelecimentos não abrangidos pela suspensão deverão manter a higienização de todo o ambiente de maneira contínua.

 

  • 4º Os estabelecimentos  não  abrangidos  pela  suspensão  deverão priorizar o fornecimento de produtos mediante serviço delivery (entrega em domicílio).

 

  • 5º As distribuidoras de bebidas somente poderão manter o serviço de entrega em domicílio, e com portas fechadas.

 

  • 6º Os estabelecimentos  cujas  atividades  não  estão  abrangidas  pela suspensão  das  atividades,  bem  como  aqueles  que  excepcionalmente venham a atender consumidores/usuários, deverão disponibilizar álcool em  gel  em  quantidade  suficiente,  bem  como  máscaras  de  proteção, sempre que possível.

 

  • 7º Os restaurantes poderão funcionar pelo sistema delivery (entrega em domicílio), vedado em todo caso, o atendimento presencial.

 

Art.Fica suspensa, no prazo de 15 dias, prorrogáveis por período igual ou superior, a venda de bebidas alcóolicas nas lojas de conveniência dos postos de combustíveis.

 

Parágrafo único. Os postos de combustíveis deverão adotar medidas de  higienização  do  estabelecimento,  em  especial  das  maquinetas  de cartão.

 

 

DA FEIRA-LIVRE MUNICIPAL

 

 

Art.Fica suspensa, nos dias 28 de março, 4 e 11 de abril de 2020, a feira-livre realizada aos sábados.

  • 1º Nos demais   dias   da   semana,   as   barracas   e   bancas   que comercializem produtos de gêneros alimentícios poderão manter suas atividades.
  • 2º Nos termos  do  §2º  do  art.  2º  do  decreto  027/2020,  as  bancas  e

 

barracas da feira-livre deverão ser alocadas a uma distância mínima de 2 (dois) metros entre uma e outra.

 

Art.  4º  Com  fulcro  no  Decreto  027/2020,  mantém-se  suspensos,  por período  indeterminado,  a  instalação  e  o  funcionamento  de  barracas  e bancas  oriundas  de  outros  Municípios  pertencentes  a  qualquer  estado brasileiro, em quaisquer dias da semana.

 

 

DAS INSTTITUIÇÕES FINANCEIRAS

 

 

 

Art.   5º   As   instituições   financeiras   deverão   adotar   as   seguintes providências:

I  -  manter  a  higienização  e  desinfecção  de  todo  ambiente  de  forma

 

contínua,  sobretudo,  de  pisos,  maçanetas  e  teclados  dos  caixas  de autoatendimento;

 

II - manter todos os caixas de autoatendimento em operação de forma ininterrupta;

 

III   -   manter   o   numerário   de   cédulas   suficientes   no   caixas   de autoatendimento para evitar prejuízos e transtornos a população.

 

 

 

 

 

DA  RESTRIÇÃO  EXCEPCIONAL  DE  INGRESSO  NO  MUNICÍPIO  E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS

 

 

Art.Fica suspenso, a partir da publicação do presente Decreto, de forma excepcional e temporária, o ingresso de turistas e indivíduos de outras localidades no limite territorial do Município de Jeremoabo.

 

Parágrafo  único.  Excetuam-se  à  restrição  os  casos  de  urgência  e emergência  para   tratamento   de   saúde   no   Município,   desde   que autorizado   pela   Secretária   Municipal   de   Saúde,   pela    autoridade sanitária ou epidemiológica.

 

Art.Serão instaladas barreiras sanitárias nas fronteiras do Município, com vistas a restringir o ingresso de pessoas e transportes.

 

Parágrafo único. Para fins de efetivação da medida prevista no caput, o  Chefe  do  Executivo  ou  a  Secretária  Municipal  de  Saúde  poderão solicitar apoio da Guarda Civil do Município, da Polícia Militar do Estado da Bahia e das Forças Armadas.

 

Art.  8º  A  critério  da  Secretária  Municipal  de  Saúde,  poderão  ser instaladas barreiras sanitárias móveis dentro do Município com vistas a impedir  a  circulação  de  pessoas  em  determinados  pontos  da  cidade, bem como averiguar as condições de saúde dos munícipes.

 

Art.Fica suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por período  igual  ou  superior,  o  ingresso  de  transportes  rodoviários  de passageiros (ônibus), bem  como  o transporte  alternativo (van, micro ônibus, topics e congêneres), no Município de Jeremoabo, salvo prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal ou da Secretária de Saúde.

 

Parágrafo  único.  A  Secretária  Municipal  de  Saúde  deverá  oficiar  a Agência  Estadual  de  Regulação  de  Serviços  Públicos  de  Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA e a Agência Nacional de  Transporte  Terrestre  -  ANTT,  para  dar-lhes  ciência  do  presente Decreto.

 

 

 

 

DA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JEREMOABO

 

 

Art.  10.  Os  Documentos  de  Arrecadação  Municipal  -  D.A.M  que  se vencerem    durante    a    vigência    do    presente    Decreto,    serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao término desse prazo, sem qualquer imposição de juros e multa.

 

 

DAS SANÇÕES

 

 

 

Art.  11.  Os  estabelecimentos  que  descumprirem  as  determinações constantes  no  presente  Decreto  terão  seu  alvará  de  funcionamento cassado,  com  a  consequente  interdição,  podendo  se  utilizar  de  força policial  e  da  guarda  civil   municipal  para  tanto,   inclusive  com  a possibilidade de prisão em flagrante, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na legislação.

 

 

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de março de 2020.

 

 

 

 

 

 

DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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