DECRETO N.º 068/2020.

DECRETO N.º 068/2020.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de medidas
preventivas previstas nos Decretos Municipais n.º 025/2020
e 032/2020; e dá outras providências.”

 

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JEREMOABO,
DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a situação de emergência declarada no Estado da
Bahia, por meio do Decreto n.º 19.549 de 18 de março de 2020,
ratificada pelo Decreto nº 19.586 de 27 de março de 2020;
CONSIDERANDO a decretação de Estado de Calamidade Pública em
todo o território baiano, pelo Governador do Estado da Bahia, por meio
dos Decretos n.º 19.529/2020 e n.º 19.632/2020;
CONSIDERANDO a declaração de Estado de Calamidade Pública
decretada mediante Decreto Municipal n.º 039/2020, reconhecida pela
Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, por meio do Decreto
Legislativo n.º 2406, de 23 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a extensa velocidade do vírus em provocar pacientes
graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito
acima de sua capacidade de atendimento adequado;
CONSIDERANDO a o aumento de casos da infecção pelo novo
Coronavírus no Município;

D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinada a restrição de locomoção noturna, sendo
terminanentemente proibido a qualquer indivíduo a permanência e o
trânsito em vias, locais e praças públicas, no horário compreendido entre
20h às 5h, a partir do dia 19 de julho de 2020, até às 00h00 do dia 25 de
julho de 2020, no Município de Jeremoabo.
Parágrafo único. Não se aplica a restrição de circulação para os
servidores da Secretaria Municipal de Saúde que estejam exercendo suas
funções para enfrentamento do COVID-19, bem como servidores do
Conselho Tutelar, do Centro de Referência Especializado da Assistência
Social e dos órgãos de segurança pública.
Art. 2º Para fins de adequação do horário de funcionamento das
atividades do Municipio de Jeremoabo, fica estabelecido que durante o
período de 19 à 25 de Julho de 2020:
I - Funcionarão até às 19:00h:
a) supermercados, mercearias, padarias e açougues;
b) clínicas odontológicas;
c) clínicas de especialidades médicas, psicológicas, laboratórios de
análises clínicas e vacinação;
d) missas e cultos religiosos;
II - Até as 19:30h:
a) restaurantes, lanchonetes e afins, através do sistema delivery;
b) serviço de moto táxi;

c) serviço de autoatendimento (caixas eletrônicos) das instituições
financeiras.
§1º A limitação de horário definida no art. 2º e seus incisos, não se
aplica a:
I – posto de combustível, restaurantes e lojas de conveniências situadas
nas Rodovias e Estradas, por ser serviço essencial para o tráfego de
caminhões e caminhoneiros.
II - postos de combustível;
II – farmácias;
III – revendedora ou distribuidora de gás e água;
IV – casas funerárias;
V - hoteis, pousadas e pensões;
VI - borracharias;
§2º Não se aplica a limitação no horário de funcionamento dos
estabelecimentos elencados nos incisos II, alíneas “b” e “c”, para casos de
urgência e emergência comprovada.
Art. 3º Os velórios de pessoas cuja causa mortis não se deu em razão
do novo coronavírus (COVID-19) deverão obedecer aos seguintes
critérios:
a) fica limitado a 30 (trinta) o número de pessoas presentes à cerimônia
de velório;
b) o tempo da cerimônia de velório fica limitado a até 3h (três) de
duração;

c) a cerimônia de velório e enterro deverá ocorrer, obrigatoriamente,
entre 07:00h (sete) horas e 16:00h (dezesseis) horas;
d) a fim de evitar aglomeração, as cerimônias de velório deverão
respeitar o limite máximo 5 (cinco) pessoas, por vez, dentro da sala ou
espaço destinado a cerimônia, mantendo-se a distância mínima de 2 m
(dois metros) entre os presentes;
e) os responsáveis pela realização da cerimônia de velório deverão
disponibilizar no local da cerimônia: água, sabonete líquido, papel toalha
e álcool em gel 70% (setenta por cento) para a higienização das mãos;
f) no decorrer da cerimônia de sepultamento, os participantes deverão
respeitar a distância mínima de 2 m (dois metros) entre elas;
g) os responsáveis pelo serviço funerário deverão tomar todas as
medidas conforme orientações normativas expedidas pelas autoridades
sanitárias.
Art. 4º No caso de óbito de pessoas com diagnóstico confirmado ou
suspeito do novo coronavírus (COVID-19), uma vez realizada a
preparação dos corpos pelas prestadoras de serviços, estes deverão
seguir imediatamente para o sepultamento ou cremação, sem a
realização da cerimônia de velório.
Art. 5º Nos casos previstos no art. 4º deste Decreto poderão participar
do cortejo apenas o veículo que conduza a urna funerária e 1 (um)
veículo particular, limitada a participação na cerimônia de sepultamento a
3 (três) pessoas.
Art. 6º Em nenhuma hipótese deverão participar das cerimônias de
velório e sepultamento as pessoas identificadas como pertencentes ao
grupo de risco, conforme relatórios da Organização Mundial de Saúde -
OMS e Ministério da Saúde - MS.

Art. 7º Permanece suspenso o atendimento ao público no âmbito das
repartições públicas, autárquicas e fundacionais municipais, nos termos
da alínea “c” do inciso I do art 7º do Decreto Municipal n.º 025/2020,
prorrogado pelo Decreto Municipal n.º 063/2020.
Art. 8º De forma excepcional, tendo em vista a situação de emergência
no Município, fica proibida a realização de qualquer ação que implique
emissão sonora, por meio de quaisquer equipamentos.
§1° Fica excetuado do disposto no caput a realização de atividades de
utilidade pública que implique em emissão sonora.
§2º O não cumprimento do disposto no caput do artigo ensejerá a
apreensão imediata dos equipamentos utilizados, bem como aplicação de
multa ao condutor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.000,00
(mil reais) que será revertida em ações de combate e enfretamento ao
COVID-19.
Art. 9º A inobservância do presente Decreto sujeitará o infrator às
sanções previstas no art. 268 e art. 330, do Código Penal Brasileiro, sem
prejuízo da interdição do estabelecimento pela vigilância sanitária do
Município de Jeremoabo.
Art. 10. Cumulativamente as sanções previstas no artigo anterior ficam
estipuladas multas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais)interdição total da atividade e cassação
de alvará de funcionamento, podendo ainda ser processado pelo
Município o estabelecimento infrator, sendo comunicado o fato ao
Ministério Público, a fim de que haja apuração no âmbito criminal; em
caso de descumprimento de qualquer disposição do presente Decreto.
Art. 11. As disposições do presente Decreto não revogam o Decreto de
n.º 066 - Retificação, de 8 de julho de 2020 e suas prorrogações, salvo

naquilo que lhe for contrário.
Art. 12. Em caso de necessidade, as medidas serão estendidas por
período igual ou superior.
Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de julho de 2020.
DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal


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